Art.º 50 · Lei n.º 113/2019 — Prazos para a execução de determinadas medidas

1 -Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:
1. a)A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.º, pelo organizador da competição desportiva;
2. b)O cumprimento do disposto no artigo 15.º, pelo grupo organizado de adeptos;
3. c)A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.º pelo promotor do espetáculo desportivo.
2 -Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido.

Artigo 50.º — Prazos para a execução de determinadas medidas