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Artigo 3.º — Objectivos e domínios de actuação

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -São objectivos fundamentais da protecção civil:
    1. a)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade;
    2. b)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    3. c)Socorrer e assistir as pessoas em perigo.
  2. 2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:
    1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
    2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
    3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
    4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
    5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
    6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.
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