Artigo 7.º — Âmbito espacial

Vigente desde: 29/08/1991

1 -A protecção civil é desenvolvida em todo o espaço sujeito aos poderes do Estado Português.
2 -No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecção civil pode ser exercida fora do espaço referido no número anterior, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.