Artigo 46.º · Elementos do auto de notícia e da participação
Em vigor desde 28/08/2015
1 -O auto de notícia ou a participação referida no artigo anterior deve, sempre que possível, mencionar:
a)Os factos que constituem a infração;
b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida ou detetada;
c)No caso de a infração ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infrator e da sua residência;
d)No caso de a infração ser praticada por pessoa coletiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respetivos gerentes, administradores e diretores;
e)A identificação e residência das testemunhas;
f)Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.
2 -As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contraordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.