Art.º 58 · Lei n.º 114/2015 — Encargos

1 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:
1. a)As despesas de transporte e as ajudas de custo;
2. b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;
3. c)Os emolumentos devidos aos peritos;
4. d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;
5. e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;
6. f)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;
7. g)Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação.
2 -As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.
3 -Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público.

Artigo 58.º — Encargos