Art.º 23-A · Lei n.º 114/2015 — Atenuação especial da coima

1 -Para além dos casos expressamente previstos na lei, a autoridade administrativa atenua especialmente a coima, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes:
1. a)Ter havido atos demonstrativos de arrependimento do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados e o cumprimento da norma, ordem ou mandado infringido;
2. b)Terem decorrido dois anos sobre a prática da contraordenação, mantendo o agente boa conduta.
3 -Só pode ser atendida uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo.

Artigo 23.º-A — Atenuação especial da coima