1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave.
2 -(Revogado).Revogado
3 -A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
4 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor.