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Lei n.º 114/2015

Artigo 5.ºAplicação no espaço

Em vigor desde 28/08/2015

Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é aplicável aos factos praticados:

  1. a)Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente;
  2. b)A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses.