Artigo 126.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Ter 18 anos ou idade superior, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...