Artigo 138.º · Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado
Em vigor desde 29/12/2017
1 -Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 2018, no capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de 2019, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2018 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2 -As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 22 de fevereiro de 2019.