O Governo deve estabelecer como objetivo em 2018 executar (euro) 135 000 000 do PDR2020 em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação e de reflorestação e de estabilização de emergência florestal após incêndios, para minimização do risco de erosão.
Artigo 152.º — Mobilizar e executar fundos na área da floresta
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017