Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 114/2017
Artigo 235.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Em vigor desde 29/12/2017
É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC.
Anterior
Artigo 234.º
· Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
Seguinte
Artigo 236.º
· Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Painel