Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 114/2017
Artigo 240.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Em vigor desde 29/12/2017
É revogada a alínea d) do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA.
Anterior
Artigo 239.º
· Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional
Seguinte
Artigo 241.º
· Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Painel