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Artigo 248.º

Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Código dos IEC o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

Introduções no consumo globalizadas

  1. 1 -As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente Código são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 10.º para a eletricidade e para o gás natural, e nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado.