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Lei n.º 114/2017
Artigo 260.º
·
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Em vigor desde 29/12/2017
O disposto no n.º 6 do artigo 135.º-D aplica-se às opções efetuadas em 2017.
Anterior
Artigo 259.º
· Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Seguinte
Artigo 261.º
· Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
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