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Lei n.º 114/2017

Artigo 3.ºOrçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

Em vigor desde 29/12/2017
  1. 1 -São mantidos o Orçamento Participativo Portugal (OPP) e o Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP), que constituem uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos, e aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas.
  2. 2 -A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 é de (euro) 5 000 000, inscrita em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos do OPJP.
  3. 3 -A verba destinada ao OPP prevista no número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma:
    1. a)(euro) 625 000 para grupo de projetos de âmbito nacional;
    2. b)(euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II;
    3. c)(euro) 625 000 para cada um dos dois grupos de projetos das regiões autónomas.
  4. 4 -A operacionalização do OPP e do OPJP é regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros.
  5. 5 -A afetação da dotação prevista no OPP pode ser processada mediante transferências, para quaisquer entidades públicas ou privadas, decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades gestoras de cada projeto.