Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
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- 4 -Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
- 5 -A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
Artigo 7.º
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- 3 -Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
- 4 -A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
Artigo 8.º
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- 4 -Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
- 5 -A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
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Artigo 10.º
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- 4 -Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
- 5 -A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
Artigo 11.º
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- 4 -Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
- 5 -A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
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