- 1 -Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes:
- a)Dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
- b)Da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual;
- c)Dos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual.
- 2 -O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.
Artigo 57.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade
Vigente desde: 29/12/2017
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