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Lei n.º 114/2017

Artigo 57.ºSujeição a deveres de transparência e responsabilidade

Em vigor desde 29/12/2017
  1. 1 -Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes:
    1. a)Dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
    2. b)Da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual;
    3. c)Dos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual.
  2. 2 -O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.