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Artigo 23.º — Competência do Presidente

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:
    1. a)Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
    2. b)Dirigir o Tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
    3. c)Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural;
    4. d)Planear e organizar os recursos humanos do Tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
    5. e)Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes;
    6. f)Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção;
    7. g)Fixar o dia e a hora das sessões;
    8. h)Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências;
    9. i)Votar as decisões, em caso de empate;
    10. j)Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
    11. l)Dar posse aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e aos presidentes dos tribunais centrais administrativos;
    12. m)Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes;
    13. n)Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos;
    14. o)Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
    15. p)Fixar os turnos de juízes;
    16. q)Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
    17. r)Dar posse ao secretário do Tribunal;
    18. s)Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
    19. t)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
  2. 2 -Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre:
    1. a)Os plenos das secções;
    2. b)As secções;
    3. c)Os tribunais centrais administrativos;
    4. d)Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários;
    5. e)Os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos.
  3. 3 -O Presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados atos ou sobre certas matérias e para presidir às sessões do pleno da secção e no secretário do Tribunal a competência para a correção dos processos.
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