- 1 -Exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 40.º — Funcionamento
Vigente desde: 12/09/2019