- 1 -A sede dos tribunais tributários, e as respetivas áreas de jurisdição, são determinadas por decreto-lei.
- 2 -O número de magistrados em cada tribunal tributário é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
- 3 -É aplicável aos tribunais tributários o disposto no presente Estatuto relativamente aos tribunais administrativos de círculo, quanto à presidência, administração, definição das zonas geográficas, instalação, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas.
Artigo 45.º — Sede, área de jurisdição e instalação
Vigente desde: 12/09/2019