O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito:
- a)Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal;
- b)(Revogada.)
- c)Por concurso.
Artigo 65.º — Provimento
Vigente desde: 12/09/2019
O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito: