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Artigo 67.º — Quotas para o provimento

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efetuado por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Quatro juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º, preferindo os primeiros aos segundos;
    3. c)Um magistrado, dos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º;
    4. d)Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 66.º
  2. 2 -Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida.
  3. 3 -O disposto no número anterior não é aplicável às vagas não preenchidas nos termos da alínea d) do n.º 1, que não podem ser preenchidas por outros candidatos.
  4. 4 -O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável ao exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo.
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