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Artigo 74.º — Definição e competência

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
  2. 2 -Compete ao Conselho:
    1. a)Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles;
    2. b)Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso;
    3. c)Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;
    4. d)Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;
    5. e)Elaborar o plano anual de inspeções;
    6. f)Elaborar as listas de antiguidade dos juízes;
    7. g)Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas;
    8. h)Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções;
    9. i)Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais;
    10. j)Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal;
    11. k)Fixar o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada, dentro do quadro de cada tribunal;
    12. l)Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal;
    13. m)Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei;
    14. n)Gerir a bolsa de juízes;
    15. o)Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural;
    16. p)Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa;
    17. q)Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.
  3. 3 -O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para:
    1. a)Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções;
    2. b)Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos;
    3. c)Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias.
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