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Artigo 190.º — Requisitos da protecção

Vigente desde: 03/09/1991
  1. 1 -O artista, intérprete ou executante é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:
    1. a)Que seja de nacionalidade portuguesa ou de Estado membro das Comunidades Europeias;
    2. b)...
    3. c)...
  2. 2 -Os fonogramas e os videogramas são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:
    1. a)Que o produtor seja de nacionalidade portuguesa ou de um Estado membro das Comunidades Europeias ou que tenha a sua sede efectiva em território português ou em qualquer ponto do território comunitário;
    2. b)...
    3. c)...
  3. 3 -As emissões de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:
    1. a)Que a sede efectiva do organismo esteja situada em Portugal ou em Estado membro das Comunidades Europeias;
    2. b)Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada em território português ou de Estado membro das Comunidades Europeias.
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