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Artigo 14.º

Regime aberto

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 02/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se:
    1. a)Não for de recear que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e
    2. b)O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da ordem e da paz social.
  2. 2 -Verificados os pressupostos do número anterior, são colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.
  3. 3 -Verificados os pressupostos do n.º 1, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano desde que tenham cumprido um sexto da pena.
  4. 4 -A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva.
  5. 5 -A colocação do recluso em regime aberto cessa se deixarem de verificar-se os pressupostos previstos nos números anteriores ou se o recluso deixar de cumprir as condições estabelecidas aquando da sua concessão.
  6. 6 -A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência:
    1. a)Do director do estabelecimento prisional, no caso de regime aberto no interior;
    2. b)Do director-geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no exterior.
  7. 7 -As decisões de colocação em regime aberto no interior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao director-geral dos Serviços Prisionais.
  8. 8 -As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do tribunal de execução das penas para verificação da legalidade.
  9. 9 -Os reclusos colocados em regime aberto estão sujeitos à realização periódica ou aleatória dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.º