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Artigo 141.º

Competência

Redação registada como em vigor em 27/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo de outras disposições legais, ao representante do Ministério Público junto do tribunal de execução das penas compete:

  1. a)Visitar os estabelecimentos prisionais regularmente e sempre que necessário ou conveniente para o exercício das competências previstas no presente Código;
  2. b)Verificar a legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito e impugnar as que considere ilegais;
  3. c)Recorrer das decisões do tribunal de execução das penas, nos termos previstos na lei;
  4. d)Participar no conselho técnico;
  5. e)Impulsionar a transferência, para o país da nacionalidade ou da residência, de pessoa sujeita a medida privativa da liberdade por tribunal português ou dar seguimento ao pedido;
  6. f)Promover a detenção provisória, a extradição activa e a entrega de pessoa contra a qual exista processo pendente no tribunal de execução das penas;
  7. g)Diligenciar, junto do tribunal competente, pela promoção da realização do cúmulo jurídico de penas logo que, por qualquer forma, tome conhecimento da verificação dos respectivos pressupostos;
  8. h)Promover o desconto, no cumprimento da pena, do tempo em que o recluso andou em liberdade, na hipótese de revogação de licença de saída administrativa ou jurisdicional;
  9. i)Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respectivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional;
  10. j)Em caso de revogação de licença de saída ou da liberdade condicional, calcular as datas para o termo de pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º do Código Penal e submeter o cômputo à homologação do juiz;
  11. l)Dar parecer sobre a concessão do indulto e promover a respectiva revogação;
  12. m)Suscitar a resolução do conflito de competência;
  13. n)(Revogada);
  14. o)Instaurar os procedimentos, promover e realizar as demais diligências previstas no presente Código.