Art.º 142 · Lei n.º 115/2009 — Competência

1 -O conselho técnico é um órgão auxiliar do tribunal de execução das penas com funções consultivas.
2 -Ao conselho técnico compete, designadamente:
1. a)Emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais e sobre as condições a que devem ser sujeitas;
2. b)Dar parecer sobre os assuntos que, nos termos da lei, sejam submetidos à sua apreciação pelo juiz do tribunal de execução das penas;
3. c)Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.

Artigo 142.º — Competência