Art.º 172-A · Lei n.º 115/2009 — Processo de homologação

1 -A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais ao tribunal de execução das penas, para efeitos de homologação.
2 -O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.º
3 -O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.
4 -O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.
5 -A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.

Artigo 172.º-A — Processo de homologação