Artigo 202.º — Efeito da impugnação

Vigente desde: 12/10/2009

1 -Salvo quando o presente Código disponha diferentemente, a impugnação não tem efeito suspensivo.
2 -As impugnações com efeito suspensivo revestem natureza urgente, são tramitadas imediatamente e com preferência sobre qualquer outra diligência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2009