Art.º 209 · Lei n.º 115/2009 — Obrigação de executar a decisão

1 -O autor da decisão impugnada, consoante os casos:
1. a)Toma nova decisão se assim o exigirem as circunstâncias do caso, no prazo máximo de cinco dias, respeitando os fundamentos da anulação;
2. b)Executa a sentença proferida pelo tribunal de execução das penas, no prazo nela fixado.
2 -Em qualquer caso, o autor da decisão impugnada deve reconstituir a situação que existiria se a decisão anulada não tivesse sido proferida, designadamente removendo no plano dos factos as consequências por ela produzidas.

Artigo 209.º — Obrigação de executar a decisão