Artigo 222.º — Recurso

Vigente desde: 12/10/2009

1 -Cabe recurso das decisões de concessão, recusa ou revogação da modificação da execução da pena.
2 -Tem efeito suspensivo o recurso interposto da decisão de revogação da modificação da execução da pena.

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Em vigor desde 12/10/2009