Art.º 228 · Lei n.º 115/2009 — Revogação

1 -O indulto pode ser revogado, até ao momento em que ocorreria o termo da pena, nos seguintes casos:
1. a)Se vierem a revelar-se falsos os factos que fundamentaram a sua concessão; ou
2. b)Se houver incumprimento de condições a que tenha sido subordinado.
2 -A revogação é promovida pelo Ministério Público, oficiosamente ou a solicitação do Ministro da Justiça.
3 -Realizadas as diligências instrutórias pertinentes, o juiz pronuncia-se e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os fará presentes ao Presidente da República para decisão.
4 -O decreto presidencial que revogue o indulto é, após baixa dos autos ao tribunal de execução das penas:
1. a)Comunicado ao condenado e ao Ministério Público;
2. b)Comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.

Artigo 228.º — Revogação