- 1 -Os estabelecimentos prisionais dispõem de instalações e de equipamentos com as características adequadas às necessidades da vida diária, designadamente de ensino, formação, trabalho, saúde, higiene, sócio-culturais, desportivas e de culto religioso.
- 2 -O Regulamento Geral dispõe sobre as condições de utilização das instalações para actividades da vida diária.