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Lei n.º 115/2009

Artigo 76.ºTipos de licenças de saída

Em vigor desde 12/10/2009
  1. 1 -Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licenças de saída jurisdicionais ou administrativas.
  2. 2 -As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.
  3. 3 -As licenças de saída administrativas compreendem:
    1. a)Saídas de curta duração, para manter e promover os laços familiares e sociais;
    2. b)Saídas para realização de actividades;
    3. c)Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis;
    4. d)Saídas de preparação para a liberdade.
  4. 4 -Independentemente do consentimento do recluso, é autorizada a sua saída custodiada para:
    1. a)Comparência em acto judicial ou em acto de investigação criminal;
    2. b)Receber cuidados de saúde não susceptíveis de serem prestados no estabelecimento prisional, nos termos da lei.
  5. 5 -O Regulamento Geral dispõe sobre os procedimentos relativos a licenças de saída.