Art.º 76 · Lei n.º 115/2009 — Tipos de licenças de saída

1 -Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licenças de saída jurisdicionais ou administrativas.
2 -As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.
3 -As licenças de saída administrativas compreendem:
1. a)Saídas de curta duração, para manter e promover os laços familiares e sociais;
2. b)Saídas para realização de actividades;
3. c)Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis;
4. d)Saídas de preparação para a liberdade.
4 -Independentemente do consentimento do recluso, é autorizada a sua saída custodiada para:
1. a)Comparência em acto judicial ou em acto de investigação criminal;
2. b)Receber cuidados de saúde não susceptíveis de serem prestados no estabelecimento prisional, nos termos da lei.
5 -O Regulamento Geral dispõe sobre os procedimentos relativos a licenças de saída.

Artigo 76.º — Tipos de licenças de saída