Art.º 78 · Lei n.º 115/2009 — Requisitos e critérios gerais

1 -Podem ser concedidas licenças de saída quando se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
2. b)Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e
3. c)Fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.
2 -Tendo em conta as finalidades das licenças de saída, ponderam-se na sua concessão:
1. a)A evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade;
2. b)As necessidades de protecção da vítima;
3. c)O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar;
4. d)As circunstâncias do caso; e
5. e)Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.
3 -Na concessão de licenças de saída podem ser fixadas condições, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.

Artigo 78.º — Requisitos e critérios gerais