Artigo 5.º · Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 91.º

Competência

1. 1 -Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.
2. 2 -Compete ainda ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.
3. 3 -Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:
   1. a)Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações;
   2. b)Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;
   3. c)Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;
   4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
   5. e)Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
   6. f)Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;
   7. g)Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;
   8. h)Definir o destino a dar à correspondência retida;
   9. i)Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;
   10. j)Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;
   11. l)Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;
   12. m)Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
   13. n)Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
   14. o)Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão;
   15. p)Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
   16. q)Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;
   17. r)Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;
   18. s)Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;
   19. t)Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;
   20. u)Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
   21. v)Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;
       1. x)Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;
   22. z)Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;
   23. aa)Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.

       Artigo 92.º

       Extensão da competência

       Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.