- 1 -Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.º só começam a correr a partir do dia em que ocorrer o conhecimento de que tal privilégio ou imunidade foi levantado.
- 2 -Se o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade portuguesa o respetivo pedido é apresentado pelo tribunal competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu no mais curto prazo.
- 3 -Se o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de outro Estado ou de uma organização internacional compete à autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respetivo pedido.
- 4 -Serão asseguradas as condições materiais necessárias a uma entrega efetiva da pessoa procurada a partir do momento em que esta deixe de beneficiar do privilégio ou imunidade.
Artigo 27.º — Privilégios e imunidades
Vigente desde: 12/09/2019