- 1 -Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.º 1 do artigo 30.º, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução.
- 2 -A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.º 1 do artigo 30.º, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa.
- 3 -A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação.
Artigo 33.º — Retirada da certidão
Vigente desde: 12/09/2019