- 1 -A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.
- 2 -Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução.
Artigo 4.º — Amnistia, perdão e revisão da sentença
Vigente desde: 12/09/2019