- 1 -A autoridade portuguesa competente para a execução é competente para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, liberdade condicional, condenação condicional ou sanção alternativa, designadamente em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, ou se a pessoa condenada cometer uma nova infração penal.
- 2 -Essas decisões subsequentes incluem, nomeadamente:
- a)A modificação de deveres ou regras de conduta que constituem a medida de vigilância ou a sanção alternativa, ou a alteração da duração do período de vigilância;
- b)A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional; e
- c)A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa ou condenação condicional.
- 3 -A legislação nacional do Estado Português é aplicável às decisões tomadas ao abrigo do n.º 1 e a todas as consequências subsequentes da sentença, incluindo, se for caso disso, a execução e, se necessário, a adaptação da pena de prisão ou medida privativa de liberdade.
Artigo 40.º — Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável
Vigente desde: 12/09/2019