No âmbito da política de organização e maior aproveitamento dos recursos humanos na Administração Pública, fica o Governo autorizado a alterar, no prazo de 90 dias, o Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, no sentido de alcançar uma maior mobilidade dos excedentes, com vista à sua colocação ou reafectação, bem como a rever a gestão dos actuais quadros de efectivos interdepartamentais, no sentido da sua centralização, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro.
Aprovada em 28 de Novembro de 1991.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Promulgada em 13 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 16 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
Alteração das receitas do Estado
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MAPA II
Alteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos
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MAPA III
Alteração das despesas por agrupamentos económicos
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MAPA IV
Alteração da classificação funcional das despesas públicas
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PIDDAC
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