- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, o Governo definirá, através de decreto-lei, as condições em que os actuais educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente, possam adquirir o grau académico de licenciatura.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 13.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o Governo regulará, através de decreto-lei, no prazo de 180 dias, as condições necessárias à organização dos cursos que decorrem da presente lei.
Aprovada em 31 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 29 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 2.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 19/09/1997