Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Reconhecimento

Redação registada como em vigor em 03/08/1999.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento de representatividade para os efeitos da presente lei é atribuído pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) às associações que o requeiram e que demonstrem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Ter estatutos publicados;
    2. b)Ter corpos sociais regularmente eleitos;
    3. c)Possuir inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
    4. d)Inscrever no seu objecto ou denominação social a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes;
    5. e)Desenvolver actividades que comprovem uma real promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes.
  2. 2 -O reconhecimento de representatividade é precedido de parecer do Conselho Consultivo.