- 1 -A Ordem tem orçamento próprio.
- 2 -A Ordem está sujeita:
- a)Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio;
- b)Ao regime do Código dos Contratos Públicos;
- c)Ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.
- 3 -O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável pelas suas dívidas.