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Artigo 156.º-A

Património imobiliário

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O património da Ordem é gerido e administrado a nível nacional e regional, consoante a afetação do respetivo uso.
  2. 2 -Os atos de alienação, oneração e aquisição de bens imóveis dependem de proposta do conselho nacional e de aprovação pela assembleia de representantes, por uma maioria de dois terços dos membros presentes.