Art.º 16 · Lei n.º 117/2015 — Elegibilidade

1 -Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.
2 -Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem.
3 -Os membros não médicos a eleger para os órgãos da Ordem devem ter uma experiência profissional não inferior a cinco anos.
4 -Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os associados que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor da saúde.

Artigo 16.º — Elegibilidade