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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições da Ordem:
    1. a)Regular o acesso e o exercício da profissão de médico;
    2. b)Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;
    3. c)Representar e defender os interesses gerais da profissão;
    4. d)Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;
    5. e)Atribuir prémios ou títulos honoríficos;
    6. f)Elaborar e atualizar o registo profissional;
    7. g)Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;
    8. h)Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;
    9. i)Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionadas com a profissão médica;
    10. j)Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;
    11. k)Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;
    12. l)Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
    13. m)Organizar eventos de caráter científico, cultural e recreativo;
    14. n)Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do Fundo de Solidariedade;
    15. o)Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.