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Artigo 49.º

Competências da assembleia de representantes

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia de representantes:

  1. a)Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;
  2. b)Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;
  3. c)Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;
  4. d)Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional;
  5. e)Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;
  6. f)Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;
  7. g)Demitir o bastonário;
  8. h)Elaborar e aprovar o seu regimento;
  9. i)Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.