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Artigo 61.º

Do conselho superior

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e disciplina.
  2. 2 -O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais constam dois suplentes, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º
  3. 3 -Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.
  4. 4 -Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método de Hondt.